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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 09:38
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 09:30
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 10:01
Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida é facultada ao executado independentemente de aceitação pelo exequente, desde que haja o acréscimo de 30% no valor do débito.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Junho de 2023 - 12:19
Já tenho um "imóvel de posse". Mesmo assim posso obter outro imóvel por Usucapião?
A Usucapião Especial Urbana é apenas uma das modalidades de Usucapião admitidas pelo ordenamento brasileiro - que pode inclusive ser resolvida sem processo judicial.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 15:48
TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão
A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 23/5.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Dezembro de 2022 - 12:37
Minha atual companheira pode herdar meus bens anteriores, que nem mesmo ajudou a construir?
Tanto para os casos de Casamento quanto para os casos de União Estável as regras para distribuição da herança terão igual tratamento inclusive com estrita observação das regras do art. 1.829 do CCB.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2022 - 11:49
É possível sobrepartilha pela via extrajudicial mesmo quando o Inventário original tenha se dado pela Judicial?
A Resolução 35/2007 do CNJ admite expressamente que seja feito em Cartório a sobrepartilha extrajudicial ainda que o inventário tenha sido resolvido pela via judicial.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2022 - 09:32
Mesmo na crise, procura por imóveis de alto padrão cresce no Rio de Janeiro
Esse aumento, segundo o empresário e corretor de imóveis, Rafael Scodelario, também se deve aos efeitos da pandemia, indo na contramão de vários outros setores.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Junho de 2022 - 11:36
Até mesmo pintar as paredes pode se tornar um problema no aluguel
O contrato de aluguel pode ser delicado, é preciso prestar atenção às especificações.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Junho de 2022 - 09:37
Não tenho mais identidade nem CPF do falecido. Consigo mesmo assim fazer Inventário Extrajudicial?
A falta do documento de identidade não pode mesmo impedir a realização do Inventário Extrajudicial, como preconiza inclusive o art. 298 da CNCGJ.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Maio de 2022 - 12:39
Mesmo sem comprovante de quitação do preço consigo regularizar meu imóvel via Ação de Adjudicação Compulsória?
A ação de adjudicação compulsória é uma solução para regularizar a aquisição imobiliária iniciada com Promessa de Compra e Venda.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Maio de 2022 - 09:57
Posso usar o mesmo nome de uma música de sucesso com outra letra!
Pode ser considerada plágio ou contrafação, ou seja uma violação de direitos autorais.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2022 - 11:49
Projetos de infraestrutura seguirão fortalecidos no Brasil em 2022 mesmo com as eleições, segundo especialista
Movimento de incremento à agenda da infraestrutura tem sido constante em todos os mandatos dos presidentes brasileiros nos últimos anos.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2022 - 10:16
Mesmo sem pedido de reintegração, membro da Cipa de hospital tem direito a estabilidade
A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Janeiro de 2022 - 10:40
É permitida a doação de Bens dos Avós direto para os Netos, mesmo existindo filhos?
A doação de imóveis deve ser feita através de ESCRITURA PÚBLICA, seguida do REGISTRO de imóveis, como dita a Lei.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 12:11
Inventário Negativo?? Ué, mesmo o morto não deixando bens precisamos fazer Inventário??
O Inventário Negativo pode ser resolvido em Cartório também, sem necessidade de um Processo Judicial, cf. Resolução CNJ 35/2007.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2021 - 08:56
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal
Apenas 10% do valor total será impenhorável.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2021 - 10:54
Para Sexta Turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Maio de 2021 - 10:11
Não pode versão de música sem autorização do autor mesmo para uso político!!
Direitos morais do autor novamente!!! Entendo o caso da música "Milla".
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Março de 2021 - 12:05
Preciso mesmo registrar a minha Promessa de Compra e Venda no RGI??
OMNES e o se previne ante eventual negócio jurídico posterior sobre o mesmo bem.
